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Contrato de Licença de Utilizador Final

Última atualização: outubro de 2025

Este Contrato de Licença de Utilizador Final ("Contrato") é um acordo jurídico vinculativo entre si (uma pessoa singular ou uma única entidade, "o Utilizador") e a BN CODING SL, Anabel Segura 10 Planta 3, 28108 Alcobendas Madrid, Espanha ("Be Native", "nós" ou "nosso") relativo às aplicações Be Native para iPhone, iPad e Mac, e a quaisquer serviços relacionados (em conjunto, a "Aplicação Licenciada"). Ao transferir, instalar, aceder ou utilizar a Aplicação Licenciada, o Utilizador aceita ficar vinculado aos termos deste Contrato. Se não aceitar os termos deste Contrato, não transfira, não instale, não aceda nem utilize a Aplicação Licenciada.

1. Partes e reconhecimentos

  1. Este Contrato é celebrado exclusivamente entre o Utilizador e a Be Native, e não com a Apple Inc. ou qualquer uma das suas subsidiárias (em conjunto, a "Apple"). A Be Native, e não a Apple, é a única responsável pela Aplicação Licenciada e pelo respetivo conteúdo.
  2. Este Contrato incorpora, por referência, o Contrato de Licença de Utilizador Final de Aplicações Licenciadas da Apple (o "CLUF da Apple"), publicado pela Apple como anexo aos Termos e Condições dos Serviços de Media da Apple. O CLUF da Apple está disponível em apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/ e os Termos e Condições dos Serviços de Media da Apple em apple.com/legal/internet-services/itunes/. Em caso de conflito entre os termos deste Contrato e o CLUF da Apple, prevalecem os termos deste Contrato no que respeita à Aplicação Licenciada.
  3. A Apple não é responsável pela Aplicação Licenciada nem pelo seu conteúdo, e não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou de assistência relativamente à Aplicação Licenciada.

2. Elegibilidade

O Utilizador tem de ter, no mínimo, 13 anos, ou a idade mínima equivalente na sua jurisdição, para utilizar a Aplicação Licenciada. Se o Utilizador for menor de idade na sua jurisdição, o seu progenitor ou representante legal tem de rever e aceitar este Contrato em seu nome. Ao utilizar a Aplicação Licenciada, o Utilizador declara e garante que cumpre estes requisitos.

3. Concessão de licença

  1. Sujeito ao cumprimento contínuo deste Contrato por parte do Utilizador, a Be Native concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, revogável e não sublicenciável para transferir, instalar e utilizar a Aplicação Licenciada em qualquer produto de marca Apple que possua ou controle e que execute iOS, iPadOS ou macOS, estritamente de acordo com a documentação da Aplicação Licenciada e com as Regras de Utilização estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Media da Apple referidos na Secção 1(b).
  2. Esta licença é concedida exclusivamente para uso pessoal e não comercial do Utilizador, salvo se este tiver obtido uma licença comercial separada junto da Be Native.
  3. A Aplicação Licenciada pode ser acedida por outras contas associadas ao comprador através da Partilha Familiar da Apple ou de programas de compra por volume, quando permitido pela Apple.

4. Restrições da licença

O Utilizador compromete-se a não, e a não permitir que qualquer terceiro:

  1. Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas com base na Aplicação Licenciada;
  2. Efetuar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Aplicação Licenciada, exceto na medida em que tal atividade seja expressamente permitida pela lei aplicável, não obstante esta limitação;
  3. Alugar, emprestar, vender, redistribuir, sublicenciar ou transferir a Aplicação Licenciada;
  4. Remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de direitos de autor, marca registada ou outros direitos de propriedade constante da Aplicação Licenciada;
  5. Contornar, desativar ou interferir de outra forma com funcionalidades de segurança da Aplicação Licenciada, incluindo funcionalidades que impeçam ou restrinjam a utilização ou a cópia, ou que apliquem limitações de utilização;
  6. Utilizar a Aplicação Licenciada de forma ilícita, para qualquer finalidade ilícita, ou de qualquer forma incompatível com este Contrato;
  7. Violar quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação Licenciada.

Nada nesta Secção restringe qualquer ato que o Utilizador tenha o direito de praticar ao abrigo de disposições imperativas da lei aplicável, incluindo a realização de uma cópia de salvaguarda, a observação, o estudo ou o teste do funcionamento da Aplicação Licenciada, a correção de erros, e a descompilação para efeitos de interoperabilidade, nos termos previstos nos artigos 5.º e 6.º da Diretiva 2009/24/CE e na legislação nacional que a transpõe.

5. Registo de conta e segurança

  1. A Aplicação Licenciada pode ser utilizada sem registo para determinadas funcionalidades. Se o Utilizador optar por criar uma conta, deve fornecer informação exata, atual e completa.
  2. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais do Iniciar sessão com a Apple ou da sua chave de acesso, e por todas as atividades que ocorram na sua conta.
  3. O Utilizador compromete-se a notificar de imediato a Be Native de qualquer utilização não autorizada da sua conta ou de qualquer outra falha de segurança.
  4. O Utilizador pode pedir a eliminação da conta a qualquer momento, contactando info@benative.dev.

6. Subscrições e compras dentro da app

  1. Determinadas funcionalidades e conteúdos da Aplicação Licenciada exigem uma subscrição paga ou uma compra dentro da app ("Subscrição").
  2. Todas as Subscrições são processadas através da App Store da Apple. O pagamento será cobrado à conta Apple do Utilizador no momento da confirmação da compra.
  3. As Subscrições renovam-se automaticamente, salvo se a renovação automática for desativada pelo menos 24 horas antes do final do período em curso. A conta do Utilizador será debitada pela renovação nas 24 horas anteriores ao final do período em curso.
  4. O Utilizador pode gerir as suas Subscrições e desativar a renovação automática nas Definições da Conta Apple, após a compra.
  5. Toda a faturação, os cancelamentos e os pedidos de reembolso são regidos pelas políticas da App Store da Apple e pelos Termos e Condições dos Serviços de Media da Apple referidos na Secção 1(b). A Be Native não processa pagamentos diretamente nem guarda a informação de pagamento do Utilizador.
  6. Os preços estão sujeitos a alteração. Se o preço de uma Subscrição aumentar, o Utilizador será notificado com antecedência e ser-lhe-á dada a oportunidade de cancelar antes de o novo preço produzir efeitos.
  7. Direito de livre resolução. As Subscrições são vendidas pela Apple, que atua como vendedora responsável pela transação. Se o Utilizador for um consumidor residente na União Europeia, tem o direito de resolver um contrato à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo. Uma vez que uma Subscrição dá acesso imediato a conteúdo digital, esse direito extingue-se assim que o fornecimento tiver início com o consentimento prévio e expresso do Utilizador e o seu reconhecimento de que, por essa via, perde o direito de livre resolução, o qual a Apple obtém no momento da compra (artigo 16.º, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE; artigo 103.º, alínea m), do código de consumo espanhol). Para resolver o contrato, ou para pedir um reembolso, utilize reportaproblem.apple.com ou as definições da conta Apple do Utilizador. Se a Apple não resolver o pedido, escreva-nos para info@bncoding.com e ajudá-lo-emos.

7. Propriedade do conteúdo e propriedade intelectual

  1. A Aplicação Licenciada e todo o conteúdo, incluindo, sem limitação, vídeos educativos, artigos, cursos, podcasts, elementos gráficos, interface de utilizador, código e software, pertence à Be Native ou aos seus licenciantes, e está protegido por direitos de autor, marcas registadas, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual.
  2. Sujeito ao cumprimento deste Contrato por parte do Utilizador, a Be Native concede-lhe uma licença limitada, pessoal, não comercial, não exclusiva e intransmissível para aceder e visualizar o conteúdo disponibilizado na Aplicação Licenciada e através dela, exclusivamente para uso educativo pessoal.
  3. O Utilizador não pode transferir (exceto para armazenamento temporário em cache), gravar, copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, difundir, apresentar, vender, licenciar ou explorar de qualquer outra forma nenhum conteúdo, para nenhuma finalidade, sem o consentimento prévio por escrito da Be Native ou dos respetivos licenciantes.
  4. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade da Be Native utilizadas em ligação com a Aplicação Licenciada são marcas comerciais ou marcas registadas da Be Native. O Utilizador não pode usar essas marcas sem a autorização prévia por escrito da Be Native.

8. Atestação de dispositivo, DRM e proteção de conteúdo

  1. Para efeitos de segurança, antipirataria e proteção de conteúdo, a Aplicação Licenciada utiliza a Atestação de Dispositivo da Apple e a tecnologia de gestão de direitos digitais ("DRM") Apple FairPlay Streaming.
  2. São gerados identificadores de dispositivo e tokens de sessão pseudonimizados para validar pedidos legítimos e impedir o acesso não autorizado. Os tokens de sessão expiram automaticamente. O identificador de dispositivo não é o nome do Utilizador nem constitui, por si só, a sua conta, mas é persistente e pode ser relacionado com o Utilizador, pelo que o tratamos como dado pessoal e o descrevemos em detalhe na nossa Política de Privacidade.
  3. Os vídeos de formação, as legendas de vídeo, as transcrições e os elementos gráficos relacionados são alojados, cifrados e entregues através da Axinom GmbH (Escritório de Fürth, Kurgartenstrasse 37, 90762 Fürth, Alemanha). A Axinom presta serviços de entrega de licenças de DRM e de streaming de media cifrado em nome da Be Native, sem receber identificadores pessoais.
  4. Ao utilizar a Aplicação Licenciada, o Utilizador consente na aplicação destas medidas técnicas de proteção aos fluxos de conteúdo e reconhece que contornar, ou tentar contornar, essa proteção é proibido e pode resultar na cessação da sua licença e em ação judicial.
  5. O Utilizador reconhece que a utilização da tecnologia de DRM pode afetar a sua capacidade de usar o conteúdo em dispositivos não autorizados, e que não tentará contornar essas restrições.

9. Privacidade e proteção de dados

  1. A privacidade do Utilizador é importante para nós. A nossa Política de Privacidade, disponível dentro da Aplicação Licenciada e no nosso site, explica que dados recolhemos, como os usamos, como os protegemos, e os direitos que o Utilizador tem ao abrigo da legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o California Consumer Privacy Act (CCPA).
  2. Ao utilizar a Aplicação Licenciada, o Utilizador reconhece que a sua informação será tratada em conformidade com a nossa Política de Privacidade, que é incorporada neste Contrato por referência e que está também disponível dentro da Aplicação Licenciada.
  3. O Utilizador tem o direito de aceder, corrigir, eliminar, limitar o tratamento, opor-se ao tratamento e portar os seus dados pessoais. Pode exercer estes direitos contactando info@benative.dev.
  4. A Be Native atua como responsável pelo tratamento dos dados pessoais descritos na nossa Política de Privacidade. Para qualquer questão sobre a forma como tratamos dados pessoais, ou para exercer os seus direitos, escreva para info@benative.dev.

10. Acessibilidade

  1. A Be Native compromete-se a tornar a Aplicação Licenciada acessível a todos os utilizadores, incluindo pessoas com deficiência.
  2. A nossa Declaração de Acessibilidade, disponível dentro da Aplicação Licenciada, descreve as tecnologias de assistência suportadas no iPhone, iPad e Mac, incluindo o VoiceOver, o Controlo por voz, o Dynamic Type no iPhone e no iPad, e outras funcionalidades de acessibilidade da Apple.
  3. Se o Utilizador encontrar barreiras de acessibilidade ao utilizar a Aplicação Licenciada, contacte-nos através de info@benative.dev para que possamos trabalhar na melhoria da experiência.

11. Conteúdo gerado pelo utilizador

  1. A Aplicação Licenciada pode permitir ao Utilizador criar, guardar e gerir notas, favoritos, marcadores, o acompanhamento do progresso e outro conteúdo gerado pelo utilizador ("Conteúdo do Utilizador").
  2. O Utilizador conserva todos os direitos de propriedade sobre o seu Conteúdo do Utilizador. Ao criar Conteúdo do Utilizador dentro da Aplicação Licenciada, concede à Be Native uma licença não exclusiva, isenta de royalties e mundial para guardar, processar e transmitir o seu Conteúdo do Utilizador, exclusivamente na medida necessária para prestar as funcionalidades e os serviços da Aplicação Licenciada.
  3. O Utilizador declara e garante que o seu Conteúdo do Utilizador não infringe, nem infringirá, (i) qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas registadas, patentes, segredos comerciais, direitos morais, direitos de privacidade, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou industrial; (ii) não difama, calunia nem invade o direito à privacidade, à imagem ou outros direitos de propriedade de qualquer pessoa; nem (iii) viola qualquer lei ou regulamento aplicável.
  4. A Be Native reserva-se o direito, mas não tem a obrigação, de monitorizar, rever ou remover Conteúdo do Utilizador que viole este Contrato ou a lei aplicável.

12. Conduta proibida

O Utilizador compromete-se a não praticar nenhuma das seguintes atividades proibidas:

  1. Aceder ou utilizar a Aplicação Licenciada para qualquer finalidade ilícita ou em violação deste Contrato;
  2. Tentar obter acesso não autorizado à Aplicação Licenciada, a contas, a sistemas informáticos ou a redes ligadas à Aplicação Licenciada;
  3. Interferir com, ou perturbar, a Aplicação Licenciada ou os servidores ou redes a ela ligados;
  4. Distribuir vírus, malware ou quaisquer outras tecnologias suscetíveis de prejudicar a Be Native, a Apple, ou os interesses ou bens dos utilizadores;
  5. Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou declarar falsamente ou deturpar de outra forma a sua relação com uma pessoa ou entidade;
  6. Utilizar a Aplicação Licenciada para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa;
  7. Utilizar quaisquer meios automatizados (incluindo bots, scrapers ou spiders) para aceder à Aplicação Licenciada;
  8. Tentar contornar quaisquer técnicas de filtragem de conteúdo que empreguemos;
  9. Partilhar as credenciais da sua conta ou permitir que qualquer outra pessoa aceda à Aplicação Licenciada usando a sua conta.

A Be Native reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso do Utilizador à Aplicação Licenciada caso este pratique conduta proibida.

13. Serviços e ligações de terceiros

  1. A Aplicação Licenciada pode conter ligações para sites, serviços ou recursos de terceiros que não são propriedade da Be Native nem por ela controlados.
  2. A Be Native não tem controlo sobre, nem assume qualquer responsabilidade por, o conteúdo, as políticas de privacidade ou as práticas de quaisquer sites, serviços ou recursos de terceiros.
  3. O Utilizador reconhece e aceita que a Be Native não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados, ou alegadamente causados, pelo uso de, ou pela confiança em, tal conteúdo, bens ou serviços de terceiros, ou em ligação com eles.
  4. Recomendamos vivamente que o Utilizador leia os termos e condições e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que visite.

14. Atualizações e modificações

  1. A Be Native pode, ocasionalmente, disponibilizar atualizações, melhorias, correções ou outras modificações da Aplicação Licenciada ("Atualizações") para adicionar novas funcionalidades, resolver vulnerabilidades de segurança, corrigir erros ou melhorar o desempenho.
  2. As Atualizações podem ser instaladas automaticamente ou podem exigir a aceitação manual do Utilizador, consoante as definições do seu dispositivo e a natureza da Atualização.
  3. O Utilizador reconhece que a Be Native pode exigir a instalação de Atualizações para continuar a utilizar a Aplicação Licenciada, e compromete-se a instalar prontamente todas essas Atualizações.
  4. Este Contrato aplica-se a todas as Atualizações, salvo se a Atualização for acompanhada de um contrato de licença separado, caso em que prevalecem os termos desse contrato de licença.
  5. A continuação da utilização da Aplicação Licenciada após a disponibilização de uma Atualização constitui aceitação da versão atualizada.

15. Cessação

  1. Este Contrato mantém-se em vigor até ser cessado pelo Utilizador ou pela Be Native.
  2. Os direitos do Utilizador ao abrigo deste Contrato cessarão automaticamente se este não cumprir qualquer termo deste Contrato, sujeito ao disposto na alínea (d).
  3. O Utilizador pode cessar este Contrato a qualquer momento, eliminando a Aplicação Licenciada de todos os seus dispositivos e, se aplicável, pedindo a eliminação da sua conta através de info@benative.dev.
  4. Podemos suspender ou cessar o acesso do Utilizador à Aplicação Licenciada quando exista um motivo válido, nomeadamente: (i) um incumprimento material deste Contrato pelo Utilizador; (ii) a utilização da Aplicação Licenciada de forma que prejudique os nossos sistemas, o nosso conteúdo ou outros utilizadores; (iii) uma obrigação legal ou regulamentar; ou (iv) a descontinuação da Aplicação Licenciada ou de uma parte significativa da mesma. Exceto quando uma suspensão imediata for necessária para prevenir um dano em curso ou for exigida por lei, daremos ao Utilizador um aviso prévio razoável e a oportunidade de sanar o incumprimento. Se cessarmos o acesso do Utilizador enquanto este detiver uma Subscrição paga ativa, por um motivo que não lhe seja imputável, este tem direito ao reembolso da parte do preço da Subscrição correspondente ao período não fornecido, que pode reclamar através da Apple ou junto de nós. O Utilizador pode cessar este Contrato a qualquer momento, conforme previsto na alínea (c).
  5. Após a cessação, todas as licenças e direitos concedidos ao Utilizador neste Contrato cessarão de imediato, devendo este cessar de imediato toda a utilização da Aplicação Licenciada e eliminar todas as cópias dos seus dispositivos.
  6. As Secções 7, 9, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 23 subsistem a qualquer cessação deste Contrato. A licença concedida na Secção 11(b) cessa quando a conta do Utilizador é eliminada, salvo quanto às cópias conservadas em cópias de segurança até serem substituídas.

16. Exclusão de garantia

  1. A APLICAÇÃO LICENCIADA É FORNECIDA AO UTILIZADOR "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", COM TODOS OS DEFEITOS E FALHAS, SEM QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A BE NATIVE, EM SEU NOME E EM NOME DAS SUAS AFILIADAS E DOS RESPETIVOS LICENCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO LICENCIADA, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO, E GARANTIAS QUE POSSAM DECORRER DE RELAÇÕES COMERCIAIS, DE EXECUÇÃO, DE UTILIZAÇÃO OU DE PRÁTICAS COMERCIAIS.
  2. SEM PREJUÍZO DO ACIMA EXPOSTO, A BE NATIVE NÃO PRESTA QUALQUER GARANTIA OU COMPROMISSO, NEM FAZ QUALQUER DECLARAÇÃO, DE QUE A APLICAÇÃO LICENCIADA SATISFARÁ OS REQUISITOS DO UTILIZADOR, ALCANÇARÁ QUAISQUER RESULTADOS PRETENDIDOS, SERÁ COMPATÍVEL OU FUNCIONARÁ COM QUALQUER OUTRO SOFTWARE, APLICAÇÕES, SISTEMAS OU SERVIÇOS, FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES, CUMPRIRÁ QUAISQUER PADRÕES DE DESEMPENHO OU FIABILIDADE, OU ESTARÁ ISENTA DE ERROS, OU DE QUE QUAISQUER ERROS OU DEFEITOS PODEM OU IRÃO SER CORRIGIDOS.
  3. CASO A APLICAÇÃO LICENCIADA NÃO ESTEJA EM CONFORMIDADE COM QUALQUER GARANTIA APLICÁVEL, O UTILIZADOR PODE NOTIFICAR A APPLE, E A APPLE REEMBOLSAR-LHE-Á O PREÇO DE COMPRA DA APLICAÇÃO LICENCIADA, SE APLICÁVEL. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A APPLE NÃO TERÁ QUALQUER OUTRA OBRIGAÇÃO DE GARANTIA RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO LICENCIADA, E QUAISQUER OUTRAS RECLAMAÇÕES, PERDAS, RESPONSABILIDADES, DANOS, CUSTOS OU DESPESAS IMPUTÁVEIS AO INCUMPRIMENTO DE QUALQUER GARANTIA SERÃO DA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA BE NATIVE.
  4. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU A LIMITAÇÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, NEM A LIMITAÇÃO DOS DIREITOS LEGAIS APLICÁVEIS DE UM CONSUMIDOR, PELO QUE PARTE OU A TOTALIDADE DAS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES ACIMA PODE NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR.
  5. Os direitos legais do Utilizador enquanto consumidor. Se o Utilizador for um consumidor residente na União Europeia, no Reino Unido ou noutra jurisdição com normas equivalentes, as exclusões desta Secção aplicam-se apenas na medida permitida por lei e não afetam a garantia legal de conformidade. Somos responsáveis por fornecer a Aplicação Licenciada e o seu conteúdo em conformidade com este Contrato durante todo o período da Subscrição do Utilizador. Se a Aplicação Licenciada ou o seu conteúdo não estiverem em conformidade, o Utilizador tem direito a que esta seja reposta em conformidade, a uma redução proporcional do preço, ou a resolver o contrato, gratuitamente e sem atraso indevido, nos termos dos artigos 114.º a 127.º do código de consumo espanhol (Real Decreto Legislativo 1/2007, alterado pelo Real Decreto-Lei 7/2021, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/770) ou das normas equivalentes do seu país — em Portugal, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe as Diretivas (UE) 2019/770 e (UE) 2019/771. Para exercer estes direitos, escreva para info@benative.dev.

17. Limitação de responsabilidade

Nada nesta Secção limita ou exclui a nossa responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por negligência nossa, por fraude ou declaração fraudulenta, por dolo ou negligência grosseira, por qualquer violação dos direitos legais do Utilizador enquanto consumidor, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da lei aplicável. Quando o Utilizador atue como consumidor, somos responsáveis pelas perdas e danos previsíveis causados pelo nosso incumprimento deste Contrato ou pela falta de diligência e competência razoáveis da nossa parte, e os limites monetários das alíneas (a) e (b) abaixo não se aplicam ao Utilizador.

  1. NÃO OBSTANTE QUAISQUER DANOS QUE O UTILIZADOR POSSA SOFRER, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA BE NATIVE E DE QUALQUER UM DOS SEUS FORNECEDORES, AO ABRIGO DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO, E O ÚNICO RECURSO DO UTILIZADOR PARA TUDO O QUE ANTECEDE, SERÁ LIMITADA AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO UTILIZADOR PELA APLICAÇÃO LICENCIADA OU A CEM EUROS (€100), CONSOANTE O QUE FOR MENOR.
  2. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A BE NATIVE OU OS SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INCIDENTAIS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS OU DE INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL OU DE OUTRA NATUREZA, POR INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE, POR PERDA DE PRIVACIDADE, POR INCUMPRIMENTO DE QUALQUER DEVER, INCLUINDO DE BOA-FÉ OU DE DILIGÊNCIA RAZOÁVEL, E POR QUALQUER OUTRA PERDA PECUNIÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA) DECORRENTES DE, OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS COM, A UTILIZAÇÃO OU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A APLICAÇÃO LICENCIADA, A PRESTAÇÃO OU A FALTA DE PRESTAÇÃO DE SUPORTE OU DE OUTROS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, SOFTWARE E CONTEÚDO RELACIONADO ATRAVÉS DA APLICAÇÃO LICENCIADA, OU DE OUTRO MODO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO LICENCIADA, OU AO ABRIGO DE, OU EM LIGAÇÃO COM, QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTE CONTRATO, MESMO EM CASO DE CULPA, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), DECLARAÇÃO FALSA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU VIOLAÇÃO DE GARANTIA POR PARTE DA BE NATIVE OU DE QUALQUER FORNECEDOR, E MESMO QUE A BE NATIVE OU QUALQUER FORNECEDOR TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
  3. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU A LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PELO QUE A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR.

18. Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Be Native e as suas afiliadas, administradores, diretores, colaboradores, agentes, licenciantes e fornecedores, por todas as perdas, despesas, danos e custos, incluindo honorários de advogados razoáveis, resultantes de qualquer violação deste Contrato pelo Utilizador ou da sua utilização da Aplicação Licenciada, incluindo, sem limitação, qualquer incumprimento das declarações e garantias previstas neste Contrato, ou a violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros. Esta indemnização aplica-se apenas quando o Utilizador utilize a Aplicação Licenciada no exercício de uma atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. Se o Utilizador atuar como consumidor, esta Secção não se lhe aplica, e a sua responsabilidade limita-se aos danos que cause por culpa própria, nos termos das regras gerais da lei aplicável.

19. Reclamações relativas à Aplicação Licenciada

  1. A Be Native, e não a Apple, é responsável por resolver quaisquer reclamações que o Utilizador ou qualquer terceiro possa ter relativamente à Aplicação Licenciada ou à sua posse e/ou utilização da Aplicação Licenciada, incluindo, sem limitação:
    1. Reclamações de responsabilidade pelo produto;
    2. Qualquer reclamação de que a Aplicação Licenciada não cumpre qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e
    3. Reclamações decorrentes da legislação de proteção do consumidor, de privacidade ou legislação semelhante.
  2. Em caso de qualquer reclamação de terceiros de que a Aplicação Licenciada, ou a posse e utilização da Aplicação Licenciada pelo Utilizador, viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a Be Native, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, resolução e extinção de tal reclamação de violação de propriedade intelectual, na medida exigida por este Contrato.

20. Cumprimento legal

O Utilizador declara e garante que:

  1. Não se encontra num país sujeito a um embargo do Governo dos Estados Unidos, nem que tenha sido designado pelo Governo dos Estados Unidos como um país de "apoio ao terrorismo";
  2. Não consta de nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas, incluindo a lista de Nacionais Especialmente Designados do Departamento do Tesouro ou a Lista de Pessoas Impedidas ou a Lista de Entidades do Departamento de Comércio dos Estados Unidos; e
  3. Cumprirá todos os termos contratuais de terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação Licenciada, incluindo, se aplicável, o seu contrato de serviço de dados sem fios.

21. A Apple como beneficiária terceira

A Apple e as suas subsidiárias são beneficiárias terceiras deste Contrato e, após a aceitação dos termos e condições deste Contrato pelo Utilizador, a Apple terá o direito (e presumir-se-á ter aceitado esse direito) de fazer cumprir este Contrato perante o Utilizador, na qualidade de beneficiária terceira do mesmo.

22. Lei aplicável e resolução de litígios

  1. Este Contrato, e qualquer litígio ou reclamação dele decorrente ou com ele relacionado, ou relativo ao seu objeto ou formação (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais), é regido e interpretado em conformidade com a lei espanhola, sem aplicação de quaisquer normas de conflitos de leis.
  2. Se o Utilizador atuar como consumidor, nada neste Contrato o priva da proteção das normas imperativas do país onde tem a sua residência habitual, nem restringe o seu direito de intentar ações nos tribunais desse país. Só intentaremos ações contra o Utilizador nos tribunais do seu país de residência.
  3. Se o Utilizador não atuar como consumidor, por exemplo quando utilize a Aplicação Licenciada ao abrigo de uma licença comercial, os tribunais de Madrid, Espanha, terão jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio decorrente de, ou relacionado com, este Contrato.
  4. Se o Utilizador for um consumidor residente na União Europeia, pode ter direitos imperativos ao abrigo da legislação local de proteção do consumidor, e nada neste Contrato afeta os seus direitos legais enquanto consumidor de invocar tais disposições imperativas da lei local.
  5. Reclamações e resolução de litígios. Se o Utilizador tiver uma reclamação, escreva-nos primeiro para info@bncoding.com. Confirmaremos a receção da reclamação e daremos uma resposta fundamentada no prazo de um mês. Se o Utilizador for consumidor e não ficar satisfeito com a nossa resposta, pode recorrer às autoridades de proteção do consumidor do seu local de residência. Em Espanha, pode dirigir-se ao gabinete municipal ou regional de informação ao consumidor (OMIC / Dirección General de Consumo de la Comunidad de Madrid) e, quando aplicável, ao sistema espanhol de arbitragem de consumo (Sistema Arbitral de Consumo). A plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia deixou de funcionar em 20 de julho de 2025 e já não está disponível.

23. Controlo de exportação

O Utilizador não pode usar, exportar, reexportar, importar, vender ou transferir a Aplicação Licenciada, exceto conforme autorizado pela lei espanhola, pela lei da União Europeia, pela lei dos Estados Unidos e pelas leis da jurisdição em que a Aplicação Licenciada foi obtida. O Utilizador declara e garante que não se encontra em, não está sob o controlo de, nem é nacional ou residente de, qualquer país ou constante de qualquer lista para os quais a exportação seja proibida nos termos da lei aplicável.

24. Divisibilidade

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inexequível ou inválida, tal disposição será alterada e interpretada de forma a alcançar os objetivos dessa disposição, na maior medida possível ao abrigo da lei aplicável, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor e efeito.

25. Renúncia

Salvo disposição em contrário neste Contrato, o facto de uma parte não exercer um direito ou não exigir o cumprimento de uma obrigação prevista neste Contrato não afeta a sua capacidade de exercer esse direito ou de exigir esse cumprimento em qualquer momento posterior, nem a renúncia a um incumprimento constitui renúncia a qualquer incumprimento subsequente.

26. Integralidade do contrato

Este Contrato, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais ou termos adicionais publicados pela Be Native na Aplicação Licenciada, constitui o acordo integral entre o Utilizador e a Be Native relativamente à Aplicação Licenciada, e substitui todos os entendimentos e acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, relativos à Aplicação Licenciada.

27. Modificações a este Contrato

  1. Podemos alterar este Contrato sempre que exista um motivo válido para tal: uma alteração na Aplicação Licenciada ou nas funcionalidades que oferecemos, uma alteração na lei aplicável ou numa decisão de uma autoridade competente, uma alteração nos nossos fornecedores técnicos, ou a correção de um erro. Qualquer alteração será proporcional a esse motivo.
  2. Notificaremos o Utilizador de qualquer alteração que afete os seus direitos ou obrigações com, pelo menos, 30 dias de antecedência da respetiva entrada em vigor, através de notificação na Aplicação Licenciada ou por e-mail para o endereço associado à sua conta, e descreveremos a alteração e o respetivo motivo.
  3. Se o Utilizador não aceitar a alteração, pode cessar este Contrato e cancelar a sua Subscrição antes de a alteração entrar em vigor, sem qualquer custo, e, sempre que a alteração afete negativamente uma Subscrição que já tenha pago, tem direito ao reembolso da parte do preço correspondente ao período não fornecido.
  4. Não trataremos a continuação da utilização da Aplicação Licenciada pelo Utilizador como aceitação de uma alteração que reduza materialmente os seus direitos.
  5. A data de "Última atualização" no topo deste Contrato indica quando foi revisto pela última vez.

28. Informações de contacto

Para questões, reclamações ou pedidos relativos à Aplicação Licenciada, contacte:

BN CODING SL
Anabel Segura, 10 Planta 3
28108 Alcobendas (Madrid), Espanha
E-mail: info@bncoding.com

Para pedidos de assistência ao cliente relativos à manutenção e ao suporte da Aplicação Licenciada, contacte-nos através do endereço de e-mail acima. A Be Native é a única responsável por prestar serviços de manutenção e de suporte para a Aplicação Licenciada, conforme especificado neste Contrato ou exigido pela lei aplicável. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e de suporte relativamente à Aplicação Licenciada.

29. Idioma

Este Contrato é publicado em vários idiomas. A versão inglesa é a versão de referência usada na sua elaboração. Se o Utilizador for consumidor, aplica-se-lhe a versão no idioma em que a Aplicação Licenciada ou este site lhe foram apresentados, e qualquer divergência será interpretada a seu favor. Para todos os outros utilizadores, prevalece a versão inglesa.

AO TRANSFERIR, INSTALAR, ACEDER OU UTILIZAR A APLICAÇÃO LICENCIADA, O UTILIZADOR RECONHECE QUE LEU ESTE CONTRATO, QUE O COMPREENDE E QUE ACEITA FICAR VINCULADO AOS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES. SE NÃO ACEITAR ESTE CONTRATO, NÃO TRANSFIRA, NÃO INSTALE, NÃO ACEDA NEM UTILIZE A APLICAÇÃO LICENCIADA.